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4 de Abril de 2020

As conquistas e desafios da regulamentação pro bono

Instituto Pro Bono
Publicado por Instituto Pro Bono
há 2 anos

Por Octavio Azevedo, gestor de projetos do Instituto Pro Bono

Em 19 de outubro de 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil aprovava seu Novo Código de Ética e Disciplina, regulando, em seu artigo 30, a prática da advocacia pro bono em âmbito nacional. Fruto da luta de mais de 15 anos do Instituto Pro Bono, a regulação é um avanço fundamental para a advocacia pro bono, mas ainda deixou dúvidas em alguns de seus aspectos. Por isso, poucos meses após sua aprovação, o Instituto Pro Bono constituiu uma parceria com a Fundação Getúlio Vargas para analisar a regulamentação da advocacia pro bono e os limites e perspectivas que ela coloca para a consolidação da prática no país: a Rede de Estudos em Advocacia Pro Bono e Acesso à Justiça.

A advocacia pro bono é definida no parágrafo 1º do artigo 30 do Código de Ética da seguinte maneira:

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.”

De imediato, chama atenção o trecho “a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos”. Para entendermos o que é advocacia pro bono, é preciso analisar cada um dos elementos dessa definição.

Gratuidade

Em um primeiro momento, podemos entendê-la como a ausência de remuneração do profissional jurídico pelos serviços prestados. Entretanto, a remuneração do profissional não é algo estranho à advocacia pro bono: em alguns escritórios, é comum a prática de oferecer incentivos aqueles que se engajam na atuação pro bono do escritório, seja na forma de remuneração ou incluindo esse engajamento no plano de progressão de carreira. Além de contribuir para a difusão e valorização da prática dentro do ambiente corporativo, isso confere a sustentabilidade necessária para a consolidação do pro bono enquanto política interna, tornando-o não apenas permitido, mas encorajado. Assim, devemos compreender a gratuidade como a ausência de qualquer tipo de cobrança pelo serviço jurídico em relação aos beneficiários do atendimento pro bono. Dessa forma, conseguimos abarcar tanto profissionais individuais que advogam de forma pro bono, sem qualquer tipo de remuneração, quanto os advogados de escritórios ou organizações da sociedade civil que recebem de seus empregadores pelo serviço prestado.

Eventualidade

É a atuação pontual e esporádica. Para compreendermos essa questão, devemos distinguir entre a prática do advogado individual e a dos grandes escritórios e departamentos jurídicos de empresas. No primeiro caso, falar em eventualidade da atuação pro bono é razoável, uma vez que ela convive com uma atuação privada em nome de clientes pagos, necessária para o sustento do advogado individual. Já nos grandes escritórios, a eventualidade na atuação pro bono é um obstáculo para sua capacidade de se prolongar de maneira duradoura. Para sua efetiva consolidação, é necessário que ela não se resuma a atendimentos pontuais e esporádicos, mas que seja organizada na forma de uma política institucional, de modo a colher melhores resultados nesses espaços.

Uma possível crítica levantada com relação a esse tipo de atendimento é o fato que a entidade ou indivíduo poderia vir a se beneficiar de maneira indevida de um serviço pro bono, nunca buscando os serviços de um profissional remunerado. Ocorre que, desde que o beneficiário continue não dispondo de recursos para contratação de um profissional, não há motivo que justifique a interrupção desse atendimento. Inclusive, em se tratando de entidades beneficiárias, o atendimento contínuo permite que a atuação pro bono vá além de sua estrutura jurídica ou eventuais litígios em que ela esteja envolvida, possibilitando o engajamento direto na missão da entidade, a qual não raras vezes está relacionada com a promoção de direitos humanos e outros temas de relevância pública e social.

Voluntariedade

A forma que nos parece mais adequada de se entender o caráter voluntário da advocacia pro bono é enquanto uma prática não obrigatória. A não obrigatoriedade permite distingui-la de outras atividades semelhantes, como a atuação das Defensorias Públicas, órgãos do Estado responsáveis pela assistência jurídica aos vulneráveis e hipossuficientes. O papel das Defensorias advém de uma previsão constitucional. Em seu artigo a Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, a Constituição Federal prevê que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

Trata-se, portanto, de um dever constitucional atribuído ao Estado e não uma mera liberalidade de caráter voluntário. Assim, enquanto o Defensor Público desempenha uma atividade estatal obrigatória, pela qual é remunerado, o advogado pro bono o faz de maneira voluntária, ainda que receba incentivos para tanto. Podemos definir a voluntariedade, portanto, em oposição ao conceito de obrigatoriedade, como a atividade realizada de maneira voluntária, isto é, sem a existência de uma obrigação.

Entretanto, em outros países esse entendimento tem mudado. Em especial, os Estados Unidos vivem um debate interessante a respeito da qualificação da advocacia pro bono enquanto prática obrigatória. Por muito tempo, acreditou-se que tornar o pro bono como obrigatório o desqualificaria enquanto prática voltada à promoção de acesso à justiça. Em setembro de 2012, contudo, a New York State Bar, órgão responsável pela representação e regulamentação da advocacia no estado de Nova York, adotou uma nova regra que tornou obrigatória a realização de 50 horas de serviços pro bono como requisito para atuar como advogado no estado. Em contrapartida, dois anos depois, uma lei aprovada na Califórnia com uma proposta semelhante foi vetada pelo governador do estado, demonstrando que esse debate ainda não está encerrado.

Advocacia pro bono no Brasil

A partir dessa análise, notamos que a definição de advocacia pro bono como “gratuita, eventual e voluntária”, nos proporciona mais clareza sobre a que estamos nos referindo quando falamos em advocacia pro bono no Brasil. Entretanto, ela peca por não distinguir entre os atores que realizam essa prática e contextos em que ela se dá. A advocacia pro bono realizada por um grande escritório não pode ser pensada da mesma maneira que a realizada por um advogado individual, ao mesmo tempo em que nenhuma delas pode ser confundida com a atuação de entidades estatais como a Defensoria Pública. São práticas que apresentam diferenças importantes. Ainda, os pontos trazidos na regulamentação não podem ser vistos como definitivos, devendo ser repensados conforme a advocacia pro bono evolui na prática. Assim, mais do que uma conquista, sua previsão no Código de Ética da OAB, deve ser vista como um novo ponto de partida a partir do qual podemos pensar o tipo de advocacia pro bono que queremos no nosso país: uma advocacia pro bono combativa, em favor das minorias e populações vulneráveis e capaz de atuar em conjunto com outros atores do sistema de justiça na busca pela diminuição das desigualdades no acesso à justiça.

14 Comentários

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Excelente ! Fiz um trabalho acadêmico sobre este tema e adorei fazê-lo, pois através do mesmo pude adentrar nos princípios mais humanitários do Direito e suas personalidades ao longo da história até os dias atuais. continuar lendo

Muito interessante ver cada vez mais o interesse sobre essa temática. Williame, se quiser, poderia compartilhar conosco seu trabalho? continuar lendo

Sou a favor da Advocacia pro bono, desde que seja exercida para os fins pela qual foi criada.
Mesmo porque sou Católico e a exercerei para os hipossuficientes que frequentam a mesma religião que eu continuar lendo

Peço ajuda gratuita urgente, pois meus advogados do sindicato renunciaram a causa na 16 Vara da Fazenda Pública

Xxx ---xxX

Lutamos pela educação pública e perdemos o emprego por apontarmos muitas irregularidades ocorrendo em escolas da PMSP, entre 2012/2015 em relação às verbas do PDDE e PTRF.
Temos três escolas que sofreram auditoria entre dezenas denunciadas por indícios de irregularidades, que estão sendo investigadas pelo MPSP e TCM. Os indícios são claros de cartel e monopólio dados por mim, peço ajuda para não continuar sozinho nesta luta injusta, pois o objetivo de quem não quer uma escola pública transparente, se da pelo assédio moral e retirada dos meios de subsistência, para que isso nos enfraqueça e nos faça desanimar, achando que o Brasil e nosso povo não possa reagir a esse descalabro.
A sociedade está neste momento sendo atacada pela manipulação de Conselhos de Escola e pelas APMs e pagando seus caros impostos para ser aviltada em seus direitos humanos a uma cidadania real, assim quem deveria dar exemplo em escolas se acovarda e deixa cartéis ganharem em pesquisas de compras manipuladas.
Preciso de ajuda e a escola também, pois eu sendo funcionário público fiz minha obrigação segundo a legislação, a ética e a moral, ao enviar até o momento 53 petições a SME para se cumprir a lei verdadeiramente.
Assim, não existe justiça social sem verdadeira legalidade, transparência e acesso a justiça, para se afastar quem não tem ética e moral, fazendo na escola pública arranjos ou omissões para se beneficiar ocultamente pessoas que estão causando um "genocídio" social de crianças e adolescentes.

Abraços,

Samuel Nunes de Andrade

Email: cidadaosalertaspelaescola@gmail.com continuar lendo

Prezado Samuel, boa tarde,

O atendimento jurídico gratuito por meio do Instituto Pro Bono é destinado exclusivamente a entidades sem fins lucrativos que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular.

Infelizmente, ainda não possuímos um projeto estruturado voltado ao atendimento de pessoas físicas. Recomendamos que contate a Defensoria Pública do Estado, órgão do estado responsável por realizar esse tipo de atendimento. As informações referentes ao atendimento da Defensoria podem ser acessadas por meio do site da instituição: www.defensoria.sp.gov.br/dpesp

Espero que tenhamos esclarecido suas dúvidas e continuamos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe do Instituto Pro Bono continuar lendo

Ótimo artigo e bastante esclarecedor. Gostaria de saber se o instituto pró bono atua para grupos de voluntários em defesas dos animais carentes, porém que não tem CNPJ por não ser inscrito como uma ONG, mas que, já tem o seu nome fantasia publicado nas mídias sociais, se tornando quase que, uma ONG de fato, só não possuindo registro nos órgãos competentes, se vocês dariam a ajuda jurídica necessária aos voluntários, que, muitas vezes respondem criminalmente por realizar resgates de animais em risco, e os proprietários irem para delegacias prestar queixa crime de furto qualificado, roubo, etc., dos animais que são resgatados do local de risco? continuar lendo

Prezado Giovanni,

Para receber o atendimento jurídico gratuito por meio do Instituto Pro Bono, a entidade (formada ou em formação) deve preencher o cadastro de entidades disponível no nosso site: http://www.probono.org.br/cadastro-entidade.asp

Assim que for realizado o cadastro sua demanda será analisada e, em seguida, divulgada para o nosso corpo de advogados voluntários, dos quais um será responsável pela sua demanda.

Espero que tenhamos esclarecido suas dúvidas e continuamos à disposição.

Atenciosamente,

Equipe do Instituto Pro Bono continuar lendo

Giovanni, sim, os direitos dos animais são uma temática importante com a qual o Instituto Pro Bono trabalha. Por favor, peço que faça o cadastro de sua demanda em http://www.probono.org.br/cadastro-entidade.asp.

Um abraço continuar lendo